Termos de Uso

1. Sobre o ObraTrack

O ObraTrack é um sistema digital de gestão processual para profissionais da construção civil, com foco em acompanhamento de alvarás, habite-se, licenças e processos junto às prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande/MT. O sistema é desenvolvido e operado de forma independente em Cuiabá-MT.

2. Aceitação dos Termos

O uso do ObraTrack implica aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer condição, não utilize o sistema.

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados.
• É proibido cadastrar nomes fictícios, dados de terceiros sem autorização ou informações falsas.
• Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é responsabilidade do titular.
• O usuário é responsável pela segurança da sua senha.

4. Planos e Pagamentos

• O ObraTrack oferece planos Gratuito, Starter, Profissional e Empresa.
• O trial de 7 dias dá acesso completo ao plano Profissional sem custo e sem exigência de cartão.
• Após o trial, a conta é automaticamente convertida ao plano Gratuito caso não haja assinatura.
• Pagamentos são processados via Stripe. O ObraTrack não armazena dados de cartão.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período pago.

5. Uso Permitido

O sistema pode ser utilizado por engenheiros civis, técnicos em edificações, arquitetos, desenhistas e profissionais correlatos para gestão de processos de obras. É vedado o uso para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.

6. Responsabilidades

• O ObraTrack não se responsabiliza por prazos legais, aprovações ou indeferimentos de processos nas prefeituras.
• O sistema é uma ferramenta de organização. A responsabilidade técnica pelos processos é exclusivamente do profissional habilitado.
• Informações sobre checklists e prazos são orientativas e podem ser alteradas pelas prefeituras sem aviso prévio.

7. Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O usuário tem direito a acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento pela aba Conta & LGPD nas configurações.

8. Propriedade Intelectual

O código, design, marca e conteúdo do ObraTrack são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. É proibida a reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Suspensão e Encerramento

O ObraTrack se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, pratiquem fraude ou abuso do sistema, sem aviso prévio e sem direito a reembolso pelo período não utilizado.

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro do sistema. O uso contínuo após a comunicação implica aceitação das novas condições.

11. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para resolução de eventuais conflitos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas via WhatsApp. Acesse a aba Suporte nas configurações do sistema.